Propostas coimas diárias para falta de pagamento na ex-Scut

A maioria PSD/CDS-PP propôs que as coimas por falta de pagamento das portagens nas antigas vias sem custos para o utilizador sejam agregadas e aplicadas diariamente e não pelo número de passagens pelos pórticos.

A deputada Carina João (PSD) defendeu, esta quinta-feira, na Assembleia da República, durante a apresentação de seis projetos-lei dos partidos sobre esta matéria, que na proposta da maioria passará a haver uma "coima única" por dia, resultante do somatório dos pórticos por viagem, em vez de um processo e de uma coima pela passagem por cada pórtico.

"Passará a haver uma só infração, uma notificação, um só processo e um só pagamento", acrescentou Hélder Amaral (CDS/PP), que não fechou a porta a entendimentos com o PS na especialidade.

Tendo por base a "desproporção entre o valor de capital em causa e os valores reclamados pela Autoridade Tributária em sede de processo contraordenacional", a maioria defende a dispensa ou redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida.

O PS, por seu lado, propôs a "redução drástica das coimas exorbitantes para valores razoáveis e equitativos". O deputado socialista João Paulo Correia disse ainda que o Governo transformou a Autoridade Tributária (AT) "no maior predador das famílias e empresas".

Segundo o projeto de lei dos socialistas, "as coimas passam a respeitar um valor mínimo correspondente ao dobro do valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 10 euros, e ao valor máximo correspondente ao quíntuplo dessa taxa de portagem".

O PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista Os Verdes defenderam o fim do pagamento de portagens nas ex-Scut e criticaram igualmente a atuação da AT.

Os comunistas propõem que a responsabilidade da cobrança deve ser exclusivamente das respetivas concessionárias, que têm de provar a dívida do utente. Além disso, o PCP defende que o pagamento das taxas em dívida até agora determina o arquivamento do processo de execução fiscal e a extinção do processo de contraordenação.

"Estes problemas infernizam a vida das pessoas. O Estado não é nem pode ser o capanga das PPP (Parcerias Público Privadas). A Autoridade Tributária penhora vencimentos, carros e até produtos alimentares de uma instituição de solidariedade. Isto é inaceitável", frisou o deputado comunista Bruno Dias.

A proposta do Bloco de Esquerda (BE) pede "a amnistia fiscal extraordinária" para processos de contraordenação e de execução fiscal, bem como para aplicação das respetivas coimas, juros, tributos, custos administrativos e custos processuais.

"O absurdo da atuação do Estado é a máquina tributária penhorar casas, carros e salários. Até foram penhorados arroz, bananas e frutas de uma associação no Porto. Isto demonstra como este processo é kafkiano. As ex-Scut não deviam ter portagens", afirmou o deputado bloquista Pedro Filipe Soares.

O partido ecologista Os Verdes propõe que o pagamento voluntário "a qualquer momento implica a extinção imediata de procedimento contraordenacional, dando-se por liquidada a dívida existente", o que se aplica também aos procedimentos já existentes até à aprovação da lei.

"O problema de fundo está na introdução de portagens. Depois são apresentados aos cidadãos valores desproporcionais. Um balúrdio", disse Heloísa Apolónia, que considerou que a administração fiscal "não trabalha para as concessionárias".

As seis propostas vão a votação na sexta-feira.