Alteração de multas das antigas Scut permitirá "redução substancial" de dívidas

A alteração do regime de multas a quem não pagou as portagens nas estradas das antigas Scut, proposta pela maioria PSD/CDS-PP, permitirá uma "redução substancial" da dívida dos automobilistas.

Em causa está um diploma da maioria PSD/CDS-PP, que vai ser discutido e votado na especialidade na quarta-feira no parlamento e que introduz alterações no regime de sanções a quem não pagar portagens nas antigas estradas sem custos para o utilizador (ex-Scut).

O documento, que deverá ser aprovado pela maioria parlamentar, aplica-se a futuras infrações, mas também às que estiverem por pagar à data da entrada em vigor da nova legislação.

Sem admitir que haverá um perdão das multas que os automobilistas tiverem acumuladas, a deputada social-democrata Carina João Oliveira explicou que os infratores terão de pagar a portagem em falta, "alguns custos processuais também", "mas os juros de mora terão aqui uma redução substancial".

O diploma diz respeito ao "regime excepcional da regularização da dívida [por não pagamento de portagens]. Parte dessa dívida passa a desaparecer. Vai haver uma redução dos juros de mora, consoante o pagamento seja total ou parcial da dívida, dos juros compensatórios e das custas do processo, desde que haja pagamento do capital em dívida, da taxa de portagem e de alguns custos do processo", disse.

Com esta alteração, que deverá entrar em vigor antes do verão, a deputada admite que os automobilistas que tenham processos de execução fiscal pendentes, por causa do não pagamento de portagens, vão esperar pela aplicação da lei, vendo assim recalculada a dívida.

"Terá que ir à Autoridade Tributária para fazer a regulaização excepcional dessa dívida. A Autoridade Tributária fará essas contas e estará preparada para responder", garantiu.

De acordo com a deputada, está prevista ainda uma simplificação do processo de cobrança da dívida, tornando-o "menos burocrático e mais justo, porque termina aquele efeito multiplicador que se tem verificado na acumulação dos processos".

Ou seja, os automobilistas passam a ter um único processo com todas as portagens que não paguem, em vez de terem diferentes processos consoante a passagem sem cobrança pelos vários pórticos das auto-estradas em causa.

Segundo o diploma da maioria PSD/CDS-PP, aumenta ainda o tempo que o condutor tem para pagar voluntariamente a taxa da portagem, passando de cinco para trinta dias.

Na discussão e votação na quarta-feira, Carina João Oliveira espera ainda um entendimento com o PS, que terá um projecto de lei a votação sobre a mesma matéria.