Cartão de Cidadão

A ferramenta vai permitir saber quantas pessoas estão à frente na fila, avisando os utilizadores da hora indicada para chegar à Loja do Cidadão e quanto tempo terão de esperar para ser atendidos.

A Plataforma digital 'Mapa do Cidadão' – idealizada pelo antigo ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro – entra hoje em vigor. Com a nova aplicação os utilizadores de telemóvel vão poder reservar o seu lugar ao emitir as senhas de forma electrónica e, no momento, saber quantas pessoas estão à sua frente. Vai ser ainda possível saber quanto tempo têm que esperar para ser atendido.

Disponível na Internet, o 'Mapa do Cidadão' tem aplicações para ‘smartphones' e ‘tablets' e ainda informação sobre os serviços públicos e os documentos necessários.  A aplicação já permitia saber, no telemóvel, a localização do serviço mais próximo para pedir o Cartão do Cidadão, com os contactos e o horário de funcionamento, entre outras valências.

O Mapa do Cidadão agrega informação já existente e a disponibiliza-a segundo as novas formas de mobilidade permitidas pela Internet, o que vai levar à integração progressiva dos serviços públicos em Lojas do Cidadão. À medida a que a rede vai crescendo, a aplicação vai permitir ao cidadão saber em que locais estão disponíveis os diferentes serviços públicos e escolher o espaço, na Câmara, Municipal, Junta de Freguesia ou lojas de CTT, onde os tempos de espera são menores.

A Plataforma é uma aplicação para melhorar a organização da administração pública e aumentar a eficácia da relação com os utentes: “É a administração pública que tem de se organizar em função do cidadão e não o cidadão que tem de se organizar em função da forma como a administração pública está estruturada “, dizia em Junho, na apresentação da aplicação, o então ministro Poiares Maduro.

A reprodução de Cartão de Cidadão alheio sem consentimento do seu titular vai passar a ser uma contraordenação, o que significa que, acontecendo, dará lugar a uma coima que poderá ir de 250 a 750 euros. Esta é uma das principais alterações à Lei do Cartão de Cidadão (CC) uma iniciativa do Governo que está a ser discutida no Parlamento e que já mereceu elogios por parte da Comissão nacional de Protecção de Dados (CNPD): trata-se de uma medida que poderá prevenir e evitar casos de clonagem de cartões e usurpação de identidade.

É fácil perder a conta ao número de vezes em que uma pessoa, no seu relacionamento com entidades públicas ou privadas, tem de entregar fotocópia do CC. No banco, para abrir uma conta, na escola, para fazer uma matrícula, na empresa de gás ou de electricidade, para fazer um contrato de fornecimento, entre muitas outras. É um hábito que vem do tempo em que o documento de identificação era ainda o Bilhete de Identidade. E, no entanto, é um hábito ilegal, pelo menos desde 2007, quando o próprio CC foi criado. Só que não estava, até agora, prevista nenhuma sanção.

Segundo a lei, além de não ser possível a retenção ou conservação do CC por terceiros – por exemplo, quando se identifica numa portaria de uma empresa, s e lhe pedem para deixar um documento, nunca poderá ser o CC – também não é possível a reprodução "em fotocópia ou em qualquer outro meio" sem o "consentimento do titular".

Ora, aqui é que reside o problema. Confrontado com a indicação de que, sem fotocópia não pode obter o serviço, que pode o cidadão fazer senão consentir? "Mas o consentimento tem de ser livre" e, "numa situação de pressão, certamente não será", diz Clara Guerra porta-voz da CNPD. Perante a ameaça de uma multa, a situação será diferente, acredita esta entidade, que já este ano avisou que iria preparar um conjunto de alertas sobre esta temática e seus perigos.

Toda a informação está no ‘chip’ do cartão
Recentemente, numa ida à Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques reconhecia que são os próprios organismos públicos a dar o mau exemplo. A ministra admitiu que pode até ser "uma questão de cultura", mas considerou incompreensível que sejam pedidos, por exemplo, comprovativos de morada, como um recibo de electricidade, quando a morada actualizada está na informação contida no ‘chip’ do cartão. Na prática, os cidadãos ou são "obrigados" a autorizar a fotocópia ou a entrar num braço-de-ferro com o funcionário. Com a ameaça de uma coima, a situação será diferente, acredita o Governo.

As cópias por tudo e por nada, afirma a CNPD, acarretam o perigo de "usurpação de identidade" do titular. O CC tem, além do seu próprio número, os de contribuinte, de utente do SNS e de beneficiário da Segurança Social. Informação muito útil a algém que se queira fazer passar por outrém, alerta a CNPD.

A fixação de uma multa "é um instrumento bastante bom", diz Clara Guerra, explicando que a CNPD "tem recebido muitas queixas e intervindo pontualmente, queixa a queixa". Esta lei "vem dar uma força a ajudar a acabar com os riscos", acredita a especialista "Não basta fazer cartões bonitos; o mundo está diferente e nós temos de ter mecanismos de defesa consentâneos com isso", remata.

E os bancos, podem exigir fotocópia?
A regra entre os bancos é a de solicitar e guardar cópias dos documentos que lhe são apresentados nomeadamente para abrir contas. São os cliente obrigados a autorizar essas cópias tendo em conta aquilo que a lei estipula? A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem entendido que não e que, muito embora um aviso do Banco de Portugal (BdP) sobre os procedimentos dos bancos estipule que as instituições de crédito estão obrigadas a extrair e guardar cópias de todos os documentos que lhes forem apresentados, o que deve valer é a lei. Existe um braço de ferro entre as duas entidades, BdP e CNPD, que começou quando um banco notificou a comissão sobre um tratamento de dados e esta "respondeu expressamente que não autorizava fotocópias do cartão de cidadão", conta Clara Guerra, da CNPD. "O BdP não concordou, mas nós temos a lei do nosso lado e não mexemos nem um milímetro numa decisão que é vinculativa", remata.

Já é proibido por lei e vai passar a ser punido com uma coima que pode ir até aos 750 euros. No entanto, pedir uma fotocópia do documento de identificação é uma rotina em inúmeros serviços públicos e privados. O que fazer nestes casos? Dar ou recusar?

A Lei é muito clara: é "interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular salvo nos casos expressos na lei." O "consentimento" é aqui uma palavra-chave. Terá de ser um consentimento livre. Mas, quão livre é o consentimento de alguém que vai adquirir um telemóvel e lhe exigem uma cópia do cartão de cidadão? Ou fazer um contrato de um serviço, ou inscrever o filho na escola? Recusar a fotocópia pode ser o equivalente a comprar um braço-de-ferro que atrasará tudo, seja a compra do telemóvel, a matrícula do filho na escola ou outra coisa qualquer.

No entanto, algo que à partida pode parecer inofensivo – entregar a alguém uma cópia do documento de identificação – significa, na prática, "andar a distribuir quatro números de identificação por todo o lado", alerta Clara Guerra, da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), lembrando que o cartão de cidadão tem, não só o seu próprio número, mas também os de contribuinte, da Segurança Social e de utente do SNS. A CNPD tem vindo a chamar a atenção para os perigos de usurpação de identidade que podem resultar deste tipo de facilidades e, embora não aconselhe expressamente que as pessoas recusem a entrega da fotocópia quando esta é exigida, alerta que é preciso muito cuidado e que há várias reacções possíveis.

A primeira coisa a fazer será lembrar quem está a exigir a cópia de que essa exigência é ilegal, de acordo com o previsto na lei do cartão de cidadão. Caso do outro lado a insistência se mantenha, então deve pedir-se que seja identificada a lei que obriga a entrega da fotocópia. Não existindo – que será o que acontecerá na generalidade das situações – então está aberto o caminho para que seja exigido o livro de reclamações e apresentada uma denúncia.

A cópia da denúncia que fica registada no livro deverá, posteriormente, ser enviada para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), esclarece o gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

Mesmo que, para resolver a sua situação no momento, a pessoa acabe por ceder e por entregar a fotocópia exigida – e quem diz fotocópia, diz digitalização, outra versão de cópia igualmente proibida e cada vez mais utilizada – outra hipótese será, posteriormente, apresentar queixa junto da CNPD. Esta vai depois "actuar junto das entidades" visadas e pode inclusivamente aplicar multas, no âmbito das suas competências, já que, com as cópias "equivalem a um tratamento de dados para o qual aquelas entidades não estão autorizadas", explica clara Guerra.

Polícia também vai passar a actuar
O Parlamento está actualmente a uma proposta de lei que altera a lei do cartão de cidadão e que prevê que, além de ser ilegal, a exigência de cópia do cartão passa a ser uma contra-ordenação e, nessa medida, dará lugar a uma coima entre os 250 e os 750 euros.

Nessa medida, e logo que as novas regras entrem em vigor, qualquer cidadão obrigado a entregar uma cópia do seu cartão de cidadão para conseguir que lhe seja prestado um serviço, poderá apresentar queixa na polícia. Esta levantará então um auto de notícia, sendo que a competência para instaurar e instruir o processo de contra-ordenação correspondente será o IRN. Aliás, o produto das coimas é dividido entre os cofres do Estado (60%) e o próprio IRN, que arrecada os restantes 40% como receita própria.