Novos parcómetros do Porto vigiam matrículas

O consórcio EPorto (Empark, Resopre e Dornier), a quem a Câmara do Porto adjudicou o estacionamento pago nas ruas da cidade, está a instalar parcómetros inteligentes, em substituição das máquinas antigas, que obrigarão à introdução da matrícula do carro e permitirão "o pagamento através de telemóvel".

Fonte oficial da EPorto explica que o equipamento que agora está a ser retirado "tem mais de 20 anos" e está "obsoleto". A substituição "dos equipamentos atualmente existentes" por parcómetros "de última geração" permitirá à empresa "garantir um elevado nível de operacionalidade e implementar soluções" novas, como o pagamento por telemóvel.

A Câmara do Porto vai encaixar "à partida" oito milhões de euros com a concessão de estacionamento da cidade que entrará em vigor a 1 de março para 4.227 lugares.

Na apresentação do novo sistema de gestão de estacionamento do Porto - uma concessão que, segundo o presidente da câmara Rui Moreira "resolve um problema antigo" porque "a cidade estava numa situação de rutura" em que "apenas 14% do parqueamento era pago" - a vereadora da área da Mobilidade, Cristina Pimentel, revelou que o Porto terá mais 150 lugares taxados.

Segundo a autarca, são lugares localizados em zonas que já têm estacionamento pago, mas surgem na sequência, por exemplo, de "malhas que são fechadas por princípios de equidade" com Cristina Pimentel a dar como exemplo a rua Miguel Bombarda que é taxada até meio e passará a ter estacionamento pago na totalidade.

No total, a empresa EPorto (consorcio composto pela Empark, Resopre e Dornier) que venceu um concurso público em setembro do ano passado, vai ter "no arranque" 4.227 lugares de estacionamento, tendo a obrigação de se expandir até aos seis mil no primeiro ano.

Serão duas as taxas a cobrar: a A de 0,50 euros/hora nas zonas de Guindais, Sé, Cordoaria, Alfândega, Hospital Santo António, Cedofeita e a B de 1,00 euros/hora na Ribeira, Mouzinho, Batalha, Aliados, Carlos Alberto, Trindade e Bolhão.

Os moradores têm a possibilidade de usufruir até três avenças de residente com um custo reduzido, sendo "grandes objetivos" dos moldes desta concessão, avançaram os responsáveis, "reduzir ou eliminar os abusos de estacionamento em cima de passeios, rampas e segunda fila".

A "grande novidade" é que sistema permitirá utilizar uma aplicação para pagamento das taxas de estacionamento por telemóvel e a "grande diferença" está no facto do utilizador ter de colocar a matrícula no parcómetro.

Estes aspetos têm por pressuposto o conforto do utilizador mas também a fiscalização que "no arranque" envolverá 20 fiscais da empresa e a Polícia Municipal.

Questionados sobre se foram solicitadas autorizações e pareceres à Comissão Nacional de Proteção de Dados, uma vez que este sistema obriga à colocação de uma matrícula, os responsáveis da empresa garantiram "que todas as questões foram analisadas" e "as obrigações legais serão cumpridas".

"Acima de tudo o Porto vai ter a solução tecnológica mais avançada de Portugal", referiu o administrador da EPorto, Paulo Nabais, enquanto Rui Moreira considerou mesmo que o Porto poderá ser "laboratório" para outras cidades que venham a "copiar" a ideia.

"Estamos confiantes que isto terá um impacto positivo para os moradores e comerciantes porque vai criar rotatividade de estacionamento à superfície", disse o presidente da câmara.

Além dos oito milhões de euros que a autarquia do Porto receberá "à cabeça", a EPorto vai entregar 54,15% da receita bruta efetiva ao longo dos 12 anos da concessão.

Os novos parcómetros do Porto são 100% solares, 98% recicláveis e "mais fáceis de utilizar", garantiu a empresa.

A proposta, a que a Lusa teve esta sexta-feira acesso, é da autoria do presidente da Câmara, Rui Moreira, vai ser apresentada na reunião camarária de terça-feira e pretende que a autarquia possa, para além de passar multas, avançar com processos de contraordenação, nomeadamente por incumprimento no pagamento.

A autarquia, através dos seus fiscais e da Polícia Municipal, já podia passar multas por infrações no estacionamento em zonas de duração limitada, mas apenas a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) está autorizada a "processar e aplicar as sanções" previstas para as "zonas de duração limitada" no artigo 71.º do Código da Estrada.

Em maio, a ANSR revelou à Lusa que aquela entidade não tinha, "até ao momento", emitido "nenhum parecer favorável para atribuição, a câmaras municipais, da competência para o processamento das contraordenações" previstas naquele artigo, algo que é exigido pela legislação de 2014 criada para o efeito.

"Se uma pessoa não pagar a multa relativa a uma infração no estacionamento tarifado [parcómetros], apenas a ANSR tem competência para processar a contraordenação. Ou seja, para avançar com uma decisão administrativa sobre se a pessoa tem mesmo de pagar e, nesse caso, determinar o agravamento da coima", explicou, na altura, fonte oficial da ANSR.

A ANSR esclareceu que, desde 2005, "as autarquias são entidades fiscalizadoras", assim como os "fiscais municipais e a Polícia Municipal" e que "fiscalizar é levantar autos, ou seja, autuar e cobrar coimas que revertem para a ANSR".

Quanto ao processamento das contraordenações quando os infratores não pagam a multa, a lei prevê que as câmaras o façam mas, naquela fase, nenhuma câmara estava autorizada para tal, acrescentou a ANSR.

A Câmara do Porto quer, agora, "propor ao membro do Governo responsável pela área da Administração Interna a atribuição da competência".

Na proposta, a autarquia refere estar "em processo de atribuição de competências, por parte da ANSR, para efeitos de processar e aplicar as respetivas sanções nos processos de contraordenação rodoviários por infrações ao disposto no artigo 71.º do Código da Estrada e apenas relativamente a estas (estacionamento em zona de duração limitada)".

De acordo com o documento, a autarquia nota que já aderiu "ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT)", pelo que reúne "as condições de atribuição (e exercício) das competências para processar e aplicar as respetivas sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao artigo 71.º do Código da Estrada.

A Câmara refere que tal está previsto numa portaria de outubro de 2014 e que, "por outro lado, o pessoal de fiscalização do município encontra-se devidamente designado para a fiscalização do cumprimento do artigo 71.º do Código da Estrada".

"A Polícia Municipal é outra das entidades que a lei (Código da Estrada) entende como sendo competente para exercer a fiscalização", acrescenta o documento.

Em maio, a ANSR revelou à Lusa que nenhuma empresa concessionária do estacionamento na via pública pode fiscalizar o aparcamento indevido em parcómetros, por ainda não ter sido publicada a regulamentação de uma lei de 2014 que permite equiparar os funcionários a "agentes de autoridade"

A informação surgiu a propósito da polémica gerada em torno dos avisos que a concessionária de estacionamento do Porto passava aos automobilistas, referindo que seria "utilizada cópia" do documento "para levantar um processo de contraordenação".

A própria concessionária, a EPorto, acabou por alterar o texto, depois de reconhecer que o mesmo tinha uma "má interpretação" da lei em vigor.