Fisco está pronto para cobrar multas dos transportes públicos

A Autoridade Tributária e Aduaneira já tem preparado o sistema informático que lhe permitirá avançar com os processos de cobrança coerciva de multas nos transportes públicos. Mas para que este novo regime de cobrança avance falta ainda que do outro lado fique pronta a plataforma que vai centralizar a receção de todas as coimas.

"O sistema informático da AT já está finalizado e preparado para a cobrança coerciva das multas referentes ao não pagamento dos títulos de transporte", referiu fonte oficial do Ministério das Finanças em resposta ao Dinheiro Vivo. A mesma fonte adianta ainda que o fisco aguarda agora que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) "conclua o desenvolvimento do respetivo webservice, que será responsável pela centralização de todos os processos recebidos das empresas de transporte" para que a informação relativas às contraordenações não pagas chegue à AT e esta possa desencadear os processos de cobrança.

Desde o início de 2014 que está previsto que a cobrança executiva das multas a quem viaja nos transportes públicos sem bilhete passe a ser feita pela administração fiscal. As regras e tramitação serão semelhantes às que hoje já se verificam quando está em causa a cobrança de taxas moderadoras na saúde ou de dívidas de portagens.

Numa primeira fase, a cobrança voluntária dos títulos de transporte e a instauração dos respetivos processos de contraordenação e cobrança de multas cabe às empresas de transporte. Só depois de os utentes autuados serem notificados e de expirar o prazo para regularizarem a sua situação de forma voluntária, é que os processos são encaminhados para o IMT, a entidade que tem "competência para os centralizar e os encaminhar para a AT", adianta a mesma fonte oficial.

O facto de o novo regime de cobrança destas contraordenações estar previsto desde o início de 2014 e não ter ainda arrancado na prática tem levado a uma acumulação de multas junto das empresas de transportes públicos. Até porque os pagamentos voluntários são residuais.

Tal como o JN/Dinheiro Vivo noticiou no início desta semana a CP emitiu mais de 34660 autos em 2014, enquanto o Metropolitano de Lisboa e a Carris autuaram respetivamente 11 796 e 18 236 passageiros.

O STCP e Metro do Porto não dispõem ainda de dados para 2014, mas fonte oficial das empresas adiantou ao JN/Dinheiro Vivo que estão em linha com os números de 2013, ano em que foram autuados 48 mil passageiros no MP e cerca de 6 mil nos STCP. Tudo somado, estes cinco operadores têm cerca de 18 mil multas a aguardar cobrança.

Este tipo de dívida apenas prescreve ao fim de cinco anos pelo que, apesar de o sistema não estar ainda a funcionar, não há receios de que os montantes em causa corram riscos de não serem cobrados por prescrição.