Parlamento aprova alteração a coimas por falta de pagamento de portagens

O Parlamento aprovou esta sexta-feira os diplomas da maioria PSD/CDS-PP e do PS para a alteração do regime de sanções aplicáveis a quem não pagou portagens nas antigas vias sem custos para o utilizador (ex-Scut).

O diploma conjunto do PSD e do CDS-PP, que mereceu a abstenção de todas as bancadas da oposição, propõe que as coimas por falta de pagamento das portagens nas ex-Scut sejam agregadas e aplicadas diariamente e não pelo número de passagens pelos pórticos.

Conforme explicou a deputada do PSD Carina João durante a discussão dos diplomas no plenário, a proposta defende assim a existência de uma "coima única" por dia, resultante do somatório dos pórticos por viagem, em vez de um processo e de uma coima pela passagem por cada pórtico.

"Passará a haver uma só infracção, uma notificação, um só processo e um só pagamento", acrescentou na altura o deputado do CDS-PP Hélder Amaral (CDS-PP), que não fechou a porta a entendimentos com o PS na especialidade.

Tendo por base a "desproporção entre o valor de capital em causa e os valores reclamados pela Autoridade Tributária em sede de processo contra-ordenacional", a maioria defende ainda a dispensa ou redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida.

O diploma do PS, que teve a abstenção das restantes bancadas parlamentares, propõe a "redução drástica das coimas exorbitantes para valores razoáveis e equitativos".

Segundo o diploma socialista, "as coimas passam a respeitar um valor mínimo correspondente ao dobro do valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 10 euros, e ao valor máximo correspondente ao quíntuplo dessa taxa de portagem".

Os projectos do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista Os Verdes, que defendiam o fim do pagamento de portagens nas ex-Scut, foram rejeitados pela maioria PSD/CDS-PP.

O PS votou de forma diferente os projectos das bancadas mais à esquerda, votando contra o diploma do PCP para "alterar o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das auto-estradas" e o projecto de lei do BE para retirar competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contra-ordenação por não pagamento de taxas de portagens.

Os diplomas do BE para o estabelecimento de uma "amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens" e do PEV para impedir as situações de "aplicação abusiva de coimas, e de novos custos, aos casos de não pagamento de portagens", tiveram a abstenção da bancada socialista.

Igualmente rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS, foi o projecto de resolução do PCP para o "apuramento dos beneficiários finais das financeiras que lesaram o BES e o Estado português".

Por proposta do PSD e do CDS-PP, que mereceu a aprovação das bancadas da oposição, a proposta de lei do Governo sobre o regime jurídico do serviço público de transportes de passageiros, 'baixou' à comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias.