APCD critica proposta para reduzir coimas das portagens

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) classificou hoje de "presente envenenado" o projeto de lei do PSD/CDS para reduzir as coimas na cobrança das portagens nas ex-SCUT, que o Parlamento vai na quinta-feira.

"Este é um presente envenenado do Governo. O emaranhado processual mantém-se quase inalterado nas mãos do fisco e não serve qualquer propósito de justiça social e fiscal. Apenas importa ao Estado manter o encaixe financeiro que deriva da cobrança das portagens", acusou o porta-voz da APCD, Adriano Gouveia.

Em causa está um projeto de lei para tornar "mais simples, menos burocrático e mais eficiente" o processo de recuperação de dívidas de portagens, prevendo a dispensa de juros nos pagamentos a pronto.

O documento - que propõe a oitava alteração à Lei n.º 25/2006 de 30 de junho - prevê a adoção de "um conjunto de medidas excecionais" de recuperação das dívidas à administração fiscal que resultem da violação do dever de pagamento das taxas de portagem.

Para a APDC, trata-se de uma proposta "propagandística que não vem beneficiar em quase nada os automobilistas, a braços com milhares de euros de multas por pagar".

"A proposta do PSD/CDS não é significativa para os automobilistas e parte do princípio, errado, de que as multas derivam do incumprimento voluntário e ilegítimo por parte dos automobilistas", explicou Adriano Gouveia.

Para aquele responsável, o projeto de lei "peca também por não incluir qualquer medida para devolver aos utilizadores destas estradas os valores que já foram cobrados indevidamente e, além do mais, as coimas propostas mantêm-se desproporcionadas face ao tipo de infração cometida".

De acordo com a APDC, aquela proposta "mantém um sistema de pagamento injusto, desigual e mal elaborado".

Adriano Gouveia lamentou que das "várias" sugestões de alterar o atual processo de pagamento das ex-SCUT, apresentadas pela associação em fevereiro passado aos deputados da maioria parlamentar, com o Bloco de Esquerda e o PS, "apenas uma colheu aceitação e integra agora a proposta do Governo".

"O projeto prevê que passe a existir um processo único para todas as infrações cometidas numa mesma viagem e não as várias que até aqui existiam, decorrentes de cada pórtico ultrapassado. Aqui, de facto, há uma simplificação de processos. Mas este é dos poucos aspetos de melhoria do sistema e sabe a muito pouco", sustentou.

No Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) corre deste início de fevereiro passado uma ação popular intentada pela APDC contra o Estado por considerar "ilegais e inconstitucionais os métodos de cobrança das portagens nas ex-SCUT".

"Não abrimos mão deste processo. Este sistema tem de ser suspenso e revisto na íntegra", frisou.

No projeto de lei, PSD e CDS defendem a dispensa ou redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida.

De forma a tornar todo o processo "mais simples, menos burocrático e, consequentemente, mais eficiente", o documento define também que, no âmbito do processo de contraordenação, seja aplicada uma única coima às infrações que tenham sido praticadas.