Câmara de Braga não autoriza cobrança de multas de estacionamento

Empresa concessionária está a enviar facturas a condutores com contra-ordenações por não pagarem parquímetros, algo que a autarquia diz ser seu exclusivo

As cartas que a concessionária do estacionamento nas ruas de Braga está a enviar a automobilistas com contra-ordenações por não terem pago a taxa de utilização dos parquímetros é ilegal. A garantia é da autarquia, que deixa clara a sua posição numa carta enviada à ESSE – Estacionamento Subterrâneo e à Superfície, esta quarta-feira, depois de ter tido conhecimento da nova prática da empresa. A Câmara ameaça agora com acções legais contra a firma se a situação não for alterada.

O contrato de concessão entre a autarquia e a ESSE prevê que é a empresa quem tem o dever de fiscalização da área de estacionamento, arrecadando, por isso, o dinheiro pago pelos automobilistas nos parquímetros. A concessionária tem também o direito de levantar autos de notícia e avisos de pagamento a quem não pagar a taxa de utilização, cujo valor deve ser pago no prazo máximo de 72 horas, revertendo também para a firma. A partir daí, a falta de pagamento dá origem a um processo de contra-ordenação, que passa a ser da responsabilidade do município.

Nas últimas semanas — e depois de uma série de decisões judiciais que limitavam a autoridade das autarquias em poderem cobrar multas pela falta de pagamento do estacionamento em áreas com parquímetros — a ESSE começou a contactar os condutores que não pagam a taxa de utilização do parquímetro e que já estavam em processo de contra-ordenação. Nessas cartas, os automobilistas eram intimados a fazer o pagamento destas coimas directamente junto da empresa. Terão sido enviadas 40 mil facturas, nas últimas semanas, juntamente com a indicação de que, no caso de não pagamento, a multa será enviada para tribunal para cobrança forçada, podendo chegar a haver penhora de bens para o pagamento.

A nova prática da ESSE não caiu bem junto da autarquia e levou o presidente da Câmara, Ricardo Rio, a escrever à empresa, exigindo que termine com a cobrança directa das multas. “A ESSE não poderia nunca adoptar este procedimento sem uma autorização expressa do concedente município”, escreve o autarca na missiva a que o PÚBLICO teve acesso. Rio lembra os termos do Cadernos de Encargos e do Contrato de Concessão, mediante os quais a verba resultante dos processos de contra-ordenação é uma receita do município, concluindo que a “alteração unilateral” dos procedimentos por parte da ESSE “consubstancia uma grave lesão do interesse público municipal”.

“Deverão, assim, abster-se de tentar a cobrança directa das taxas que não sejam pagas atempadamente”, exige o presidente da Câmara de Braga, garantindo que, caso a situação de mantenha, o município vai “actuar, no limite das suas prerrogativas legais e contratuais, para repor a legalidade”.

Este é o último episódio de uma batalha que se prolonga desde o final de 2013 quando o novo executivo municipal bracarense, presidido por Ricardo Rio, anulou o alargamento da concessão do estacionamento a mais 27 ruas da cidade, que tinha sido decidido na fase final do mandato anterior, sob liderança de Mesquita Machado. A ESSE apresentou, então, um pedido de indemnização no valor de 61 milhões de euros, relativo a verba que não iria arrecadar por causa da alteração do mapa da concessão. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, correm outros dois processos relativos ao estacionamento na cidade, resultantes de acções populares de cidadãos que contestam o pagamento dos parquímetros à concessionária.

A ESSE, empresa concessionária do estacionamento à superfície em Braga e Espinho, vai recomeçar a enviar para o Tribunal Cível faturas de dez euros para que quem não pagou parcómetros o faça, agora, coercivamente.

"Vamos enviar mais de mil em Braga", disse, ao JN, a advogada da ESSE, Maria Sequeira, do escritório de João Magalhães, sublinhando que alguns milhares se seguirão. A jurista sustenta que o envio decorre da recente rejeição pelo Tribunal Administrativo do Norte de uma providência cautelar pedindo a suspensão do pagamento nas 27 ruas que corresponde a um alargamento da concessão inicial de 63: "A rejeição significa que a ESSE tem direito a cobrar, também nestas artérias, o serviço que presta".