Governo quer transferir trânsito para polícias municipais

O primeiro-ministro, António Costa, disse esperar que seja possível "em muito pouco tempo" concretizar a transferência para a dimensão municipal das competências de policiamento de trânsito, algo "absolutamente essencial" para a gestão das cidades.

Na intervenção com que encerrou a cerimónia de assinatura do memorando de entendimento entre o Estado e seis municípios da Área Metropolitana do Porto que vão assumir, em 2017, a gestão da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), António Costa frisou que "foi de facto preciso um presidente de câmara ser primeiro-ministro para que essa competência fosse transferida do Estado para onde ela deve estar, nos municípios portugueses".

"Hoje já assinamos aqui o memorando que cumpre um dos compromissos, a descentralização da gestão dos transportes públicos, e tenho a certeza de que em muito pouco tempo estaremos a assinar o outro protocolo, que resolve também a questão do policiamento do trânsito, porque não é possível gerir uma cidade e a ferramenta fundamental para a gestão do tráfego, que é o seu policiamento, em vez de estar à disposição de quem gere a cidade estar à disposição de quem deve cuidar da segurança nacional nas suas dimensões efetivas (...), mas não, obviamente, estar-se a imiscuir no que nunca poderá fazer bem", disse António Costa.

Numa cerimónia que contou com a presença do ministro do Ambiente, Matos Fernandes, do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, e de autarcas de Porto, Gaia, Matosinhos, Maia, Valongo e Gondomar, o primeiro-ministro realçou que "seguramente um presidente de câmara não só fará melhor como nunca desempenhará integralmente bem a sua função enquanto não dispuser dessa ferramenta absoluta essencial".

Em fevereiro, a Câmara Municipal de Lisboa informou estar em "diálogo intenso" com o Ministério da Administração Interna (MAI) e com a Polícia de Segurança Pública (PSP) para vir a ter a competência do policiamento do trânsito, há muito reivindicada.

Nessa altura, a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, disse que o Governo está "a negociar e a avaliar" a assunção, por parte da Polícia Municipal de Lisboa, de competências na área da regulação de trânsito.

No começo de 2015, então enquanto presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, havia reiterado que estava por cumprir a descentralização do Estado para o município quanto ao policiamento do trânsito, o que permitiria, a seu ver, clarificar a ação da Polícia Municipal.

O Governo vai regulamentar os fiscais das empresas privadas que gerem o estacionamento e só aceita funcionários com nacionalidade portuguesa.

O Ministério da Administração Interna vai regulamentar a actividade do fiscal de estacionamento das empresas privadas que tenham a concessão dos lugares pagos dos municípios. O perfil e a formação dos fiscais estavam por definir desde 2014, altura em que o anterior Governo publicou o diploma que regula a actividade das empresas que controlam o estacionamento em diversos municípios, o que levou até a Deco a considerar que as multas de estacionamento podiam ser ilegais.

Segundo se lê no projecto de portaria proveniente do gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes, esse perfil não admite que os fiscais possam ser estrangeiros. "Pode exercer funções de fiscalização" o "trabalhador das empresas privadas concessionárias de estacionamento" que "tenha nacionalidade portuguesa", lê-se no documento, a que o Negócios teve acesso.

Adicionalmente, o Governo exige que os fiscais tenham o registo criminal limpo e, ainda, que nunca tenham sido multados por "condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas".

Em Maio, a Deco defendeu, a propósito da concessão de estacionamento do Porto, entregue à empresa EPorto, que a falta da portaria que o Governo agora se prepara para lançar tornava "inválidos" os autos de contra-ordenação e os avisos emitidos por estes funcionários.

Oito horas para "gestão de conflitos"
No referido projecto de portaria, estabelece-se ainda que os fiscais de estacionamento serão obrigados a ter um total de 80 horas de formação, com quase metade do tempo (38 horas) a ser ocupado com o módulo relativo ao Código da Estrada e legislação complementar. O módulo "Gestão de conflitos", que vai ensinar "técnicas de comunicação em clima de tensão", terá  uma duração de apenas oito horas.