Abusos na cobrança de dívidas de portagens levam partidos a mudar lei

Os projetos são diferentes mas têm um ponto em comum: dívidas de portagens. PSD e CDS/PP, PS e BE têm projetos para mudar a legislação deste tipo de cobrança. As penhoras de imóveis vão hoje a debate.

O PSD/CDS-PP estão a preparar um projeto de alteração ao atual sistema de cobrança e de formação de coimas associadas às dívidas de portagens. Entre as mudanças na calha está a limitação do valor máximo das multas e também a clarificação da obrigatoriedade da concessionária notificar o condutor antes da dívida ser encaminhada para a Autoridade Tributária (AT), onde será tratada já como um processo de cobrança coerciva.

O princípio da punição do infrator manter-se-á, mas está a procurar-se "dar mais justiça ao processo de notificação", referiu ao Dinheiro Vivo a deputada social-democrata Carina Oliveira, adiantando que está a ser estudada uma forma de a passagem por vários pórticos dar origem a um único e não a vários processos. O diploma está a ser finalizado e irá juntar-se ao do PS e a dois do BE sobre a mesma matéria, e serão discutidos na próxima quarta-feira. Para hoje, está marcada a discussão de dois projetos do PS e do Bloco que visam mudar o sistema de penhoras de casas quando estão em causa dívidas fiscais.

"Terrorismo fiscal"
As penhoras são um dos meios a que a AT recorre para avançar com a cobrança de dívidas e vão muito além das casas e carros. A encomenda de roupa interior feita num site norte-americano no valor de cerca de 300euro acabaria por não sair do Aeroporto Sá carneiro. A existência de uma dívida fiscal por parte do comprador levou a administração fiscal a emitir uma ordem de penhora da mercadoria. O caso, relatado ao JN por Pedro Marinho Falcão, dá uma ideia da informação e dos meios de que a AT possui para conseguir cobrar os impostos. O advogado, especializado em questões fiscais, elogia a "máquina bem oleada" que o Fisco ostenta e que lhe permite atuar com cada vez maior eficiência e rapidez, mas critica que do lado da justiça tributária tudo seja mais lento. "Posso contestar, mas a resposta demora meses, anos a chegar". "Há uma reforma ausente na parte de resposta e na defesa do contribuinte", o que o leva a classificar de "terrorismo fiscal" esta diferença de níveis de atuação e reação.

Mais eficiência
A questão das garantias e das formas legítimas de defesa dos contribuintes é também a ferida no sistema onde Diogo Feio, responsável pela área fiscal da Sérvulo & Associados, põe o dedo. Ainda assim recusa a ideia de cerco ao contribuinte. "Não podemos querer combater a evasão fiscal sem meios", refere. O reforço de meios para obter e cruzar mais informação tem sido, precisamente uma das apostas da AT. Esta subida da eficiência na cobrança e o aumento de imposto colocaram Portugal entre os países da OCDE com uma das cargas fiscais mais pesadas, que em 2013 ascendia já a 33,4% do PIB. Traduzido em tempo, isto significa que é necessário chegar a junho (em 2014 foi a 6) para se assinalar o primeiro dia livre de impostos.
Para Domingues de Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a eficiência da AT "é louvável", mas se for apenas automática, desumaniza o sistema e acaba por criar tendência monopolistas de controlo. Em 2014, o IRS e o IVA superaram em mais de mil milhões as previsões iniciais de receita. 47% deste acréscimo veio pelo combate à evasão fiscal, o que reflete o aperto da máquina fiscal nos meios de cobrança.

Como atua a máquina fiscal

1 - Penhoras automáticas
Na cobrança coerciva de impostos há o antes e o depois do SIPA (Sistema Informático de Penhoras Automáticas). O SIPA arrancou em 2005, começando por chegar a créditos e salários, mas rapidamente se estendeu a toda uma série de bens, móveis e imóveis. Atualmente, o Fisco tem acesso a dados que lhe permitem penhorar carros, vários rendimentos de capitais, casas, terrenos ou até mercadorias em trânsito. A lei não impõe travões às penhoras, acentuando apenas que deve ser proporcional. Em 2014, o Fisco penhorou alguns milhares de imóveis mas acabou por vender apenas 3582, porque mais de 90% dos contribuintes acaba por pagar a dívida antes da hasta pública.

2 - Faturas a caminho da AT
Em janeiro de 2013, as empresas passaram a estar obrigadas a emitir faturas em qualquer transação e a enviá-las à AT por via eletrónica. Com o sistema, o Fisco consegue detetar com rapidez eventuais divergências de faturação e de pedidos de reembolso ou de entregas do IVA. A plataforma informática da AT pode tratar e cruzar dados de 500 faturas por segundo e foi esta capacidade que levou a que, no ano passado, 235 mil empresas tivessem de justificar irregularidades. Exemplos de divergências não faltam: há quem reclamam mais IVA do que aquele que suportou e quem passe faturas apesar de oficialmente ter a atividade encerrada.

3 - Em trânsito ou no armazém
No final de 2013, foi a vez de as guias de transporte de mercadorias começarem a ter de ser comunicadas à AT de forma eletrónica. A AT fica a saber quem transporta o quê, quando e para onde. E, este ano, o fisco completou o "puzzle" ao passar a exigir que também os bens em stock lhe passassem a chegar por ficheiro informático. Resultado: juntos, os dados das faturas, das guias de transporte e dos stocks, ajudam a perceber, por exemplo, se as empresas fazem mais negócio do que aquele que realmente faturam. Mas o prazo para entregar os inventários deu dores de cabeça: na relojoaria Mendonça, por exemplo, foi um contrarrelógio responder no prazo dado pelas AT. Porque não se tratou apenas de inventaria relógios, mas todos os componentes como as braceletes "que são imensas, e cada uma com o seu tamanho e a sua referência", ou pilhas.

4 - Senhorios: controlo de consumos
Os rendimentos de rendas vão estar na mira do Fisco em 2015. Os senhorios vão passar a ter de emitir recibos eletrónicos e a cada três meses a AT quer saber os consumos de água, luz, gás e telecomunicações. Serão ainda cruzados os valores declarados com os que constam dos contratos depositados nas Finanças.

5 - Declaração mensal
Há dois anos, as empresas começaram a declarar todos os meses quanto pagam aos trabalhadores e quanto lhes retêm para IRS e Segurança Social. Antes, esta informação apenas chegava ao Fisco de ano a ano, o que dificultava a recuperação dos valores detetados em falta.

6 - Portagens a doer
São um dos processos de cobrança mais odiado (e alguns funcionários do Fisco já o sentiram na pele) pela falta de proporcionalidade da coima face à dívida que a originou e pela dificuldade em travá-los. As passagens pelas portagens (via verde ou pórticos das ex-Scut) não pagas são encaminhadas pelas concessionárias para a AT, entrando na fase de processo executivo. Estas cobranças são feitas pelo Fisco desde meados de 2011 e a experiência mostra que a passagem num pórtico que não seja paga a tempo arrisca transformar-se num enorme rombo financeiro, que pode acabar numa penhora. Exemplos não faltam, desde o condutor que tinha a pagar 24,75euro de portagem por ter usado a A17 e que foi confrontado com uma coima de 1237,5euro, ao que tinha a pilha do identificador avariada e foi confrontado com uma multa de milhares de euros, apesar de entretanto ter pago todas as passagens.

7 - Alertas para tudo
O Fisco foi criando uma rede de alertas que disparam quando os contribuintes não entregam as declarações ou apresentam dados que não coincidem com a informação já na pose das Finanças. Outra das situações que faz soar os alarmes é a indicação de despesas, para efeitos de dedução no IRS, de valor superior àquilo que é considerado o padrão normal de um determinado agregado. Com a reforma do IRS e a gestão destas deduções através do sistema e-fatura, estes casos tenderão a desaparecer.

8 - Inspetores à paisana
Em 2014, uma alteração à lei passou a permitir aos inspetores tributários recolher provas sem terem previamente de se identificar. Esta mudança foi essencial para os resultados obtidos com a operação "fatura suspensa" que levou à suspensão de uma licença de software de faturação por estar configurado de forma a permitir que algumas faturas fossem "apagadas" do sistema e não comunicadas à Autoridade Tributária e Aduanei.

Os partidos da maioria, PSD e CDS-PP, vão avançar com uma proposta de perdão fiscal para as dívidas dos automobilistas nas portagens. Em causa estão as dívidas que estão em execução fiscal até ao final do ano passado.

Trata-se de um perdão fiscal em processos até 31 de dezembro de 2014 e pretende reforçar a proteção dos automobilistas para evitar que a falta de pagamento de uma passagem num percurso de uma autoestrada se transforme numa dívida de milhares de euros.

Na prática, os partidos defendem que é necessário desonerar quem decida pagar voluntariamente o valor das respetivas passagens, desde que o faça no prazo de 90 dias.

O regime transitório permite «a dispensa ou a redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas dos processos de execução fiscal nos casos do pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida», indica a iniciativa legislativa dos partidos da maioria.

Para além do perdão fiscal, a maioria propõe o alargamento do prazo para 30 dias para que os condutores que não tenham dispositivo eletrónico possam pagar voluntariamente a portagem em dívida.

O projeto de lei prevê também que várias infrações cometidas no mesmo dia, pelo mesmo condutor, com o mesmo veículo, possam ser agregadas num mesmo processo contra ordenacional para diminuir as custas.

O projeto de lei vai ser discutido, na generalidade, na próxima quinta-feira, em conjunto com iniciativas do PS, PCP e Bloco de Esquerda.