Quase 200 mil contribuintes aderiram ao perdão de portagens-video

Os utentes pagaram voluntariamente 5,7 milhões de euros. Prazo de adesão ao regime termina na terça-feira.

Quase 200 mil contribuintes aderiram ao regime do perdão de portagens que está em vigor desde o início de Agosto. Até ontem tinham sido feitos pagamentos de 5,7 milhões de euros, de acordo com os dados avançados pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais ao Diário Económico.

O Regime Extraordinário de Regularização de Dívidas de portagens (RERD de portagens) entrou em vigor a 1 de Agosto e termina na próxima terça-feira, 29 de Setembro. Trata-se de um regime que pode ser aproveitado pelos utentes que não pagaram portagens até 30 de Abril deste ano e consiste no perdão de juros de mora e na redução das custas do processo e da coima, desde que a regularização seja feita por iniciativa do contribuinte.

Para isso os utentes não têm de fazer nenhum pedido de adesão, podem aderir ao regime através do Portal das Finanças.

O contribuinte pode beneficiar da dispensa dos juros de mora e da redução para metade das custas dos processos de execução fiscal. Quanto à coima que está associada, prevê-se a redução da multa e o não pagamento dos encargos do processo de contra-ordenação nem dos encargos do processo executivo (caso a coima esteja a ser cobrada nesse processo).

O Ministério das Finanças diz ainda que o regime "está a funcionar com toda a normalidade". O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, PauloRalha, afirma que "após alguma confusão no início, o regime decorre com calma", mas porque "há poucas pessoas nos Serviços de Finanças". Dos contactos que tem feito junto dos serviços, PauloRalha adianta que "não têm sido feitos muitos pagamentos".

Esta foi uma das questões mais polémicas e que mais contestação gerou. A cobrança das dívidas de portagens das ex-SCUT passaram a ser feitas peloFisco, o que significa que passaram a ser feitas penhoras de bens no caso de as dívidas não serem regularizadas. Isto levou mesmo a confrontos em alguns serviços de Finanças porque uma dívida de cêntimos relativa a portagens não pagas passa rapidamente para centenas de euros por causa das custas processuais e dos juros. Além disso, muitas têm sido as notícias de bens penhorados de valor muito acima do montante em dívida.

Este tipo de cobrança tem sido também muito contestado dentro da própria máquina fiscal. Um dos principais argumentos é o de que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não tem competência legal para fazer este tipo de cobrança:cabe às empresas fazê-lo. Uma das consequências foi o disparar de processos instaurados peloFisco e o entupimento dos tribunais com processos. O aviso foi feito pelo juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Lopes de Sousa, em Abril passado, segundo o qual aqueles processos estão "a paralisar completamente os tribunais ". "São milhares de processos que existem e que estão para vir, como nunca antes visto", advertiu na altura.

Além deste perdão, haverá um novo regime de pagamento de portagens com o objectivo de acabar com a multiplicação de processos e de custas processuais a pagar. O valor da multa será baixo (7,5 vezes o valor da portagem) e os utentes terão mais tempo para pagar as portagens (30 dias). Será aplicada uma multa única às infracções que tenham sido praticadas pelo mesmo utente, no mesmo dia, com o mesmo veículo e na mesma concessionária. O objectivo é reduzir os montantes das coimas a aplicar bem como dos respectivos custos. Cria-se ainda a possibilidade de se agregarem várias infracções numa mesma notificação e também num mesmo processo de contra-ordenação. O objectivo é reduzir o número de processos de contra-ordenação, já que são interpostos tantos processos quantas as infracções praticadas, obrigando consequentemente ao pagamento de custas processuais por cada um dos processos.

O Ministério das Finanças não esclareceu qual o montante perdoado aos contribuintes.

O regime excecional de regularização do pagamento de portagens em atraso, que hoje termina, já permitiu recuperar quase sete milhões de euros, disse fonte do ministério das Finanças.

"Foram já regularizadas dívidas no valor superior a 6,9 milhões de euros, as quais beneficiaram já de dispensa de juros de mora e das reduções de custas e coimas previstas neste regime", disse.

O regime beneficia cidadãos com dívidas de portagens anteriores a 30 de abril deste ano e está em vigor desde 01 de agosto, terminando hoje.
Para beneficiar da redução de coimas e de juros de mora não é necessário formalizar qualquer pedido de adesão nem ir a uma repartição das Finanças, bastando ao cidadão aceder ao portal das Finanças na internet, consultando e pagando as dívidas existentes.

As dívidas de portagens contraídas após 01 de maio estão sujeitas também a um novo regime sancionatório, mais favorável do que o regime anterior.

O novo regime prevê que à falta de pagamento das portagens, sobretudo nas ex-SCUT, seja aplicada uma coima única diária, quando anteriormente era aplicada uma coima por cada passagem num pórtico.