Combustíveis "low-cost" em todos os postos em abril

"Sem prejuízo da livre comercialização de gasolina e gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar para além do mínimo necessário ao cumprimento das respetivas especificações, os postos de abastecimento devem também comercializar combustível simples", lê-se no diploma publicado na sexta-feira dia 16, que define um prazo de 90 dias para esta obrigação.

A Autoridade da Concorrência (AdC) tem dúvidas sobre o impacto positivo da lei que obriga quase todos os postos de abastecimento do país a vender combustíveis não aditivados - ou low cost - já a partir de meados de abril.
"Na evolução de preços, a Autoridade, neste momento, não tem informação para dizer que haverá aqui um efeito direto e indireto nos custos de exploração dos postos convencionais e que isso possa ter necessariamente um impacto nos preços de venda de ao público", disse o presidente, António Ferreira Gomes, ontem na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas.
Aliás, no documento que apresentou ontem aos deputados, pode ler-se: "Não se antecipa que a legislação possa ter um impacto importante ao nível dos preços de venda ao público, porque não terá efeito direto nos custos de exploração dos postos convencionais". Principalmente numa altura em que, segundo os dados recolhidos pela AdC e ontem apresentados aos deputados, as petrolíferas estão a ganhar menos dinheiro com a venda de gasóleo.
"Tem-se vindo a verificar uma redução da margem bruta no retalho e dos custos de logística, de 10,5 cêntimos por litro no quarto trimestre de 2013, para 8,1 cêntimos por litro no quarto trimestre de 2014", diz o documento.
Ou seja, para Ferreira Gomes, o facto de as grandes marcas - Galp, BP, Repsol ou Cepsa - passarem a vender combustíveis simples ou low cost não vai fazer com que os postos tenham menos custos operacionais, porque continuam a vender os outros tipos de combustível e porque continuam a ter as lojas e a ter vários empregados e é isso que tem impacto nos preços finais.
Segundo os dados apresentados ontem pela AdC, no final de 2014, os custos do retalho pesavam 7,6% no preço final da gasolina e 6,8% no preço do gasóleo.
Ora, isto não acontece nos postos dos hipermercados, onde a gasolina e o gasóleo custam entre 12 a 15 cêntimos menos, por não terem custos com lojas e empregados próprios e por ser um negócio adicional à venda dos produtos alimentares, ou seja, há mais espaço para esmagar as margens de lucro.
Ferreira Gomes nota ainda que é preciso esclarecer bem que tipo de produto estará à venda e que é preciso distinguir entre combustíveis simples e low cost. Para a AdC, o combustível simples é aquele a que se juntam os aditivos para fazer produtos premium e que, por isso, "o conceito de low cost tem menos a ver com o tipo de combustível e mais com o tipo de serviço que existe nos postos".
Contudo, diz Ferreira Gomes, "não quero agoirar o impacto de uma legislação séria e ponderada. Não quero que me interpretem mal. Quero é que os mercados funcionem e desejo os melhores sucessos para a legislação".