Uber - Serviço de táxi

A associação que representa os taxistas lembrou ter tomado várias iniciativas para "defesa do sector.

Uma petição com cerca de 10 mil assinaturas contra o serviço de transportes Uber vai ser entregue hoje à presidente da Assembleia da República, informou, em comunicado, a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL).

A 'Uber', recordou a associação, foi "objecto, em vários países europeus de proibições judiciais", como que aconteceu na semana passada na Alemanha.

A associação que representa os taxistas lembrou ter tomado várias iniciativas para "defesa do sector, visando a proibição do exercício da actividade, em Portugal, por parte da denominada multinacional 'Uber'".

Para a ANTRAL, o serviço 'Uber' é uma "grave violação no direito europeu e nacional das regras de acesso e exercício da actividade e de concorrência".

Na petição é ainda pedida a reapreciação do regime legal sobre transporte de doentes não urgentes, por "conter uma discriminação" dos táxis, ao sancionar de "forma ilegal o acesso ao transporte de utentes do serviço nacional de saúde e das unidades de saúde, por parte de organizações subsidiadas pelo Estado e com violação das regras da contratação pública".

A 'Uber', recordou a associação, foi "objecto, em vários países europeus de proibições judiciais", como que aconteceu na semana passada na Alemanha.

A Uber' permite através de uma aplicação móvel contratar um motorista privado inscrito no serviço.

A empresa foi criada em 2009, em São Francisco, Califórnia, nos Estados Unidos, para facilitar a mobilidade dos seus utilizadores e actualmente está presente em 140 cidades de cerca de 40 países.

A aplicação que os taxistas contestam permite que os utilizadores tenham acesso a transporte em carros privados com condutores previamente inscritos, mas que não necessitam de qualquer licença, que é obrigatória para outros transportes públicos.

Quem o diz é o presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMTT) sobre tão polémica aplicação.

Governo, Parlamento e o próprio IMTT devem “analisar os novos processos tecnológicos”, sendo que, face à lei em vigor em Portugal, porque há serviços que a violam e porque “não podemos tentar atrasar o que é o futuro”. Em causa está a aplicação Uber.

Na audição na Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, João Carvalho, presidente do IMTT, reiterou que “os serviços prestados através da Uber configuram uma violação da legislação específica dos transportes”.

“AUber é um transporte de passageiros, e aí não podemos à lei do nosso país” que, afirmou, estipula que o “transporte público em veículos ligeiros de passageiros só é permitido através do transporte em táxi”.

Face ao “vazio legal” no país, João Carvalho falou aos deputados sobre a necessidade de a Comissão Europeia se pronunciar sobre estes serviços. “Não vale a pena metermos a cabeça na areia” mas “a lei existente em Portugal é clara quer para o transporte de táxi quer para o ‘rent a car’”, insistiu.

Os deputados questionaram, por isso, João Carvalho sobre os famosos veículos ‘tuk tuk’ que transportam turistas até ao aeroporto ou ao porto de Lisboa. O presidente do IMTT garantiu estar “atento a essa situação” e que, aliás, tem “pedido a organizações de táxis” para denunciarem “infrações para nós atuarmos”. Mas até agora, conclui, “não nos fizeram chegar nenhuma reclamação”.

Tribunal aceitou providência cautelar interposta pela ANTRAL e a resposta não tardou. Em poucas horas, mais de 3.000 pessoas seguiam a página "Queremos a Uber em Portugal" e assinaram uma petição.

Uma página no Facebook e uma petição pública. É assim que milhares de apoiantes da Uber em Portugal pretendem fazer frente à proibição da plataforma que liga utilizadores e motoristas através de uma aplicação para smartphone. A decisão foi determinada pelo Tribunal da Relação, que aceitou a providência cautelar interposta pela ANTRAL – Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros.

No Facebook, a página “Queremos a Uber em Portugal” conta já com mais de 3.000 seguidores e tem como slogan “Contra o monopólio dos táxis! Pelo direito de escolha, contra os lóbis instalados!”. Por ali vão sendo colocadas notícias relativas à Uber, assim como comentários e trocas de ideias ou updates da situação. Já depois das 23h00, por exemplo, a administração da página dava conta de que “os serviços da Uber continuam ativos no Porto e Lisboa até que a suspensão seja oficialmente comunicada à empresa”, apelando depois aos seguidores para mostrarem “desagrado com esta decisão”.

Na mesma página foi dada a conhecer também uma petição pública, que visa chegar à Assembleia da República para que se legalize a empresa em Portugal. “A Uber é uma empresa tecnológica que nasceu, em 2009, em São Francisco, nos EUA, e veio dar resposta aos principais desafios que enfrentam as cidades atuais e ocidentais: estradas sobre-lotadas com carros sub-lotados, excesso de consumo de combustíveis fósseis e exposição indevida a riscos como o da condução sob efeito do álcool”, assim começa o texto da petição.

E, no terceiro parágrafo, prossegue: “É um serviço competitivo, com um preço justo, muitas vezes inferior ao custo de um táxi, que paga impostos nos países onde opera, cria oportunidades de emprego, promove o empreendedorismo e a criação do próprio emprego. Combate a economia paralela e o branqueamento de capitais porque todos os pagamentos são feitos através de cartão de crédito e, dessa forma, deixam um rasto que é detectável, e facilmente escrutinável.”

Este texto agarra ainda o caráter político da situação, sugerindo que “as empresas de Transportes Públicos estão endividadas” e que a recente legislatura deveria dar continuidade à eliminação de monopólios, criando “mercados regulados competitivos”. E dão exemplos: “Do jogo online, à reciclagem de embalagens, da energia à gestão das águas, passando pelas empresas de transportes.” Até ao fecho deste texto, a petição fora assinada por 336 pessoas.

Rui Bento, responsável pela Uber em Portugal, disse ao Observador durante esta terça-feira que foi apanhado de surpresa pela decisão do Tribunal da Relação. “Ainda não recebemos nenhuma notificação por parte de nenhum tribunal. Não sabíamos absolutamente de nada. Estou completamente surpreendido.” Foi Rui Bento quem alertou os advogados da Uber para o que se estava a passar.

Sabe o que é e como funciona a Uber? Em janeiro, testámos a aplicação

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Uma estratégia de providência cautelar que já tinha tido provimento em Espanha, em 2014

A Uber vai apresentar uma queixa forma junto da Comissão Europeia contra Portugal caso confirme formalmente a proibição de operar decidida por um juiz de Lisboa, disse o responsável da empresa para a Europa, Mark MacGann.

"Os nossos advogados dizem que isto é altamente irregular, ao abrigo da lei portuguesa. Se isto é verdade, não só o juiz está a aceitar a providência cautelar - a banir temporariamente a Uber - como também está a dizer que as operadoras de telecomunicações e as operadoras de cartões de crédito devem bloquear as aplicações", disse o responsável de Políticas Públicas da Uber para a Europa, África e Médio Oriente.

A Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) anunciou na terça-feira que o Tribunal Central de Lisboa proibiu os serviços da aplicação de transportes Uber em Portugal, na sequência de uma providência cautelar.

Segundo a ANTRAL, o tribunal decidiu "proibir, de imediato, a actividade da empresa Uber em Portugal", determinando que a aplicação de transportes, com sede em São Francisco (Estados Unidos da América) encerre imediatamente a sua página na Internet para território português.

Uma estratégia de providência cautelar que já tinha tido provimento em Espanha, em 2014.

"Nós apresentámos queixas formais contra Espanha junto da Comissão Europeia, por violação dos Tratados Europeus, violação de Directivas Europeias sobre telecomunicações e violação da Directiva Europeia sobre o E-Commerce [comércio electrónico]. Se é verdade o que os media dizem sobre esta decisão do tribunal [de Lisboa], então é claro que também vamos apresentar uma queixa sobre a situação portuguesa junto da Comissão Europeia", salientou Mark MacGann.

De acordo com o responsável da Uber na Europa, a Comissão Europeia deixou "uma mensagem forte" sobre este tipo de serviços.

"Os Estados-membros devem ser justos para com estes novos serviços baseados na tecnologia, não descriminando. Não podem bloquear a concorrência dos novos serviços, que é o que parece estar a acontecer", disse.

Por outro lado, disse Mark MacGann, "é preciso diferenciar" a posição do Governo português da que pode ter sido tomada por "um único juiz".

"O governo português não disse uma única palavra negativa sobre a Uber, tem estado tranquilamente neutral. Tive várias reuniões com pessoas do governo português, incluindo com o ministro da Economia, que reconheceu que os novos serviços e a concorrência são bons para a economia portuguesa e também reconheceu que em Lisboa, e especialmente no Porto, é muito difícil arranjar um táxi na cidade", realçou.

Mark MacGann reafirmou hoje que a Uber vai continuar a operar em Portugal até ser formalmente notificado por um tribunal a proibir a sua actividade.

"Ficámos muito surpreendidos com esta notícia que surgiu há dois dias no site da Antral, a associação dos táxis. É uma decisão muito estranha porque não recebemos nada de qualquer tribunal, não fomos informados por qualquer juiz. Neste momento os nossos advogados em Lisboa entregaram um pedido ao tribunal para ter acesso à informação", acrescentou.

Entretanto, disse MacGann, a Uber vai continuar a operar.

"O serviço está a operar porque, insisto, não fomos formalmente notificados por ninguém. Nenhum juiz nos disse para parar. Também estamos a falar com os operadores de telecomunicações para saber o que lhes disseram", sublinhou Mark MacGann.

De acordo com a ANTRAL, para efeitos do cumprimento das medidas decretadas na providência cautelar, o tribunal deliberou notificar "todas as operadoras de telecomunicações" em Portugal, assim como a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), para suspenderem a prestação de serviços pela Uber.

Porta-voz do comissário europeu dos Transportes disse ao Observador que os novos negócios não podem contornar regras nacionais, mas devem respeitar princípios europeus, como a não discriminação.

A Comissão Europeia vai avançar com um estudo para analisar o mercado dos táxis e dos veículos de transporte de passageiros com motorista. E adianta que os novos negócios não devem contornar a regulamentação de cada Estado-membro, mas também não podem desrespeitar os princípios europeus, explicou Jakub Adamowicz, porta-voz da comissária europeia para os Transportes, Violeta Bulc, ao Observador.

“É evidente que [os novos modelos de negócio relacionados com o transporte de passageiros] não podem ser utilizados para contornar as regras de cada país. Contudo, ao regulamentarem estes serviços e aplicarem as suas regras, os Estados-Membros têm de respeitar os princípios gerais da legislação da União Europeia, como a proporcionalidade, não discriminação em função da nacionalidade e liberdade de estabelecimento”, disse Jakub Adamowicz.

A liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços visam garantir a mobilidade de empresas e profissionais dentro da União Europeia (UE) e estão previstas no Tratado sobre o Funcionamento da UE. O princípio da proporcionalidade delimita e enquadra a atuação das instituições da UE.

Ao Observador, o porta-voz da comissão Europeia explicou que, regra geral, as regras nacionais no domínio do transporte de passageiros visam “assegurar um certo nível de qualidade do serviço” e não são incompatíveis com o Tratado, “desde que respeitem os princípios citados acima e outra regulamentação europeia que verse especificamente sobre questões técnicas”.

Questionado sobre as queixas que a Uber tem apresentado à Comissão Europeia, depois de ter sido banida de países como Alemanha ou Portugal, Jakub Adamowicz afirmou que “a Comissão Europeia sempre apoiou o desenvolvimento de serviços de mobilidade novos e inovadores, que tenham como objetivo aumentar a transparência e a escolha dos consumidores, bem como a redução de custos“.

Em breve, a Comissão Europeia vai avançar com um estudo para analisar o mercado dos táxis e dos veículos que transportam passageiros com motoristas, acrescentou o porta-voz. E só depois é que vai decidir se é necessário avançar com outra ação a nível europeu.

“É importante deixar bem claro que, na ausência de qualquer legislação específica da UE neste domínio, a prestação de serviços de táxi é, atualmente, competência dos Estados-Membros. Tipicamente, este é um setor altamente regulado. Alguns Estados-Membros exigem que os motoristas de táxis tenham qualificações profissionais específicas, certos requisitos médicos e de aptidão e outros limitam o número de operadores de táxi ou o número de novas licenças concedidas”, explicou.

Esta terça-feira, os responsáveis pela Uber em Portugal foram ouvidos no Parlamento “numa sessão de esclarecimento aos deputados”, disse Rui Bento ao Observador, que acrescentou não ter outra novidade sobre o assunto.

A 28 de abril, o Tribunal da Comarca de Lisboa aceitou a providência cautelar interposta pela ANTRAL – Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros e determinou a proibição, de imediato, da atividade da Uber em Portugal, com página web e aplicações encerradas, a partir do momento em que for notificada.

No mesmo dia em que a Uber foi proibida de operar em Portugal, um tribunal no Brasil decidiu o mesmo: suspender os serviços da empresa. Contudo, esta terça-feira, uma nova decisão da juíza Fernanda Gomes, do Tribunal de São Paulo veio anular a anterior e a Uber vai voltar a operar.

Para a juíza, não é uma ação civil pública que determina se o serviço é ilegal ou não. Deverá ser o Ministério Público, “se entender que é pertinente”, a instaurar um inquérito civil para apurar se há irregularidade.