Uber - Serviço de táxi

O ministério da Economia enviou à empresa que gere a aplicação de transportes Uber em Portugal um pedido de esclarecimento acerca do funcionamento da empresa no país, nomeadamente se está ou não a cumprir decisões do tribunal.

Numa carta, a que a Lusa teve hoje acesso, o ministério da Economia justifica que "a prestação de serviços por parte da Uber em Portugal tem suscitado diversas questões, designadamente relacionadas com o seu enquadramento regulatório e fiscal, as quais se torna necessário clarificar".

O ministério questiona se a empresa está a cumprir as sentenças do tribunal de Lisboa, que, em abril, aceitou uma providência cautelar para suspender o seu funcionamento em Portugal, decisão confirmada em junho.

Entre outras dúvidas, o ministério quer saber qual o objeto social da empresa em Portugal, se dispõe de autorização ou alvará para o transporte de passageiros e, se sim, de que tipo, os requisitos a que estão sujeitos os motoristas que prestam serviço através da Uber, qual o tipo de contrato celebrado com o passageiro e se os utilizadores do serviço beneficiam de algum seguro em caso de acidente.

A Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em automóveis Ligeiros (Antral) acusa a Uber de "continuar a trabalhar da mesma forma" que trabalhava antes da decisão do tribunal e considera a Uber como concorrência ilegal, afirmando que põe em risco o público em geral, não paga impostos e "funciona de forma opaca".

No entanto, a empresa defende que cumpre "inteiramente a legislação em vigor" e assegura que funciona com "parceiros licenciados" que pagam impostos.

Estas garantias da Uber não impediram taxistas de se manifestarem por diversas vezes contra a presença da empresa em Portugal.

A 08 de setembro, milhares de taxistas manifestaram-se em Lisboa, Porto e em Faro contra o funcionamento da aplicação.

Neste protesto, os taxistas pediram a intervenção dos ministérios da Economia e da Justiça para a resolução do problema.

A empresa norte-americana Uber acaba de lançar, oficialmente, um novo serviço no nosso País, o Uber for Business (UB4), o qual procura oferecer às empresas portuguesas uma polític de mobilidade mais ágil.

Segundo avança o SapoTek, este novo serviço permite que os funcionários de uma determinada empresa, com conta específica no site da Uber (business.uber.com), possam usar os serviços da companhia sem grandes preocupações, com a cobrança a ser feita diretamente à empresa em questão.

Chama-se uberGREEN e é o mais recente serviço disponibilizado pela Uber em Portugal. Ainda em formato de teste, o uberGREEN é uma alternativa de mobilidade 100% eléctrica e livre de emissões de carbono e já está disponível, a partir de hoje, em Lisboa  e no Porto.

Por se tratar de um projecto-piloto, irá estar disponível por apenas três meses, até 6 de Junho. Durante este período, o serviço, lançado exclusivamente em Portugal, vai estar disponível ao mesmo preço do uberX mas a frota será mais limitada. São 20 os automóveis disponíveis nas duas cidades para testar o uberGREEN.

O objectivo é que, no final, seja possível responder à questão “qual o impacto na redução de emissões de CO2 de uma alternativa de mobilidade on-demand, 100% eléctrica, em Lisboa e no Porto?”. Em comunicado, a Uber explica que a ambição é que os seus utilizadores consigam poupar cerca de 20 toneladas de CO2 em apenas três meses.

Rui Bento, director-geral da Uber em Portugal, considera que «o uberGREEN é um passo em direcção a uma mobilidade mais simples, mais acessível e mais sustentável». Além disso, o serviço está de pé devido a uma parceria com uma empresa portuguesa. O dispositivo de medição integrado nos automóveis do projecto-piloto foi desenvolvido por um parceiro tecnológico português.

A plataforma que presta serviços de transporte concorrente da Uber anunciou a vinda para Lisboa no Facebook. Chama-se Cabify e é uma empresa espanhola que já actua em 14 cidades de vários países. Entre eles, estão Espanha, Brasil, México, Peru e Chile.

O valor da viagem é calculado apenas com base na distância percorrida, ignorando o tempo passado no trânsito.

O preço da deslocação é revelado ao cliente assim que este acede à aplicação e escolhe a viagem. Sendo que o valor do percurso é calculado apenas com base na distância percorrida, ignorando o tempo passado no trânsito. Tal como a Uber, tem a versão light e executivo.

Este tipo de serviços tem sido recebido com hostilidade pelos taxistas em todo o mundo, que o consideram concorrência desleal. Ainda na semana passada, milhares de taxistas marcharam em protesto contra a Uber desde o Parque das Nações até à Assembleia da República, em Lisboa. O percurso demorou seis horas e entupiu a cidade.

O Tribunal da Relação já decidiu sobre o recurso que a Uber tinha apresentado após a decisão do Tribunal Cível de Lisboa que proibia a actividade da empresa em Portugal, na sequência de uma providência cautelar colocada pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários (ANTRAL). A Relação deu razão à Uber, apurou o Económico.

A 28 de Abril de 2015, o Tribunal Central de Lisboa aceitou uma providência cautelar interposta pela ANTRAL e proibiu os serviços da aplicação de transportes Uber em Portugal. Esta decisão foi confirmada pelo mesmo tribunal em Junho. No entanto, a UBER recorreu da decisão e o Tribunal da Relação deu-lhe razão.

A Relação considerou que a decisão do Tribunal Cível de Lisboa não foi fundamentada e ordenou a reavaliação da decisão por parte do Tribunal Cível de Lisboa, ao solicitar a este tribunal que fundamente devidamente cada um dos aspectos subjacentes à sua decisão preliminar da providência cautelar.

Contactada pelo Económico, fonte oficial da Uber não comentou a decisão judicial. Mas defende: "Neste momento em que Portugal está a caminhar em direcção a uma regulação moderna, que trará um novo modelo de mobilidade às suas cidades, estas são boas notícias para os milhares de utilizadores que usam a Uber para se deslocar todos os dias". Acrescentou que os "milhares de parceiros-motoristas" têm na Uber oportunidades económicas e de criação de emprego."

Relação manda fundamentar conclusão de fuga de impostos da Uber
“Se bem atentarmos, toda a fundamentação foi construída de um modo genérico, o que no fundo consubstancia tudo e nada”, lê-se no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que o Económico consultou e que conclui que o Tribunal de 1ª Instância deve “proceder à devida fundamentação, ponto por ponto, facto por facto, de per se, sem generalizações: somente isto - dos seguintes pontos de facto da decisão impugnada”.

Em causa estão, decisões do Tribunal Cível de Lisboa, que segundo alegou a Uber no recurso, “não só apreciou incorrectamente a prova como desconsiderou sobre quem recaia o ónus de prova”. É o caso do tribunal de ter sido considerado que o valor do serviço é directamente pago à Uber através de um cartão de crédito, sendo este montante colocado fora do território nacional, sem pagamento de impostos em Portugal e sem obediência às regras de deslocação de capitais.

Ora, este é um dos pontos que a Relação manda agora que seja feita a devida fundamentação, a qual se deve estender a outros factos da decisão do Tribunal de 1ª Instância como a conclusão de no registo de clientes, a Uber não abriu qualquer campo para o número de contribuintes fiscal do cliente, indicando como recibo, uma imagem, via internet,contendo a descrição do percurso e o preço.

O Tribunal da Relação de Lisboa considera também que a juíza do Tribunal Cível de Lisboa deverá fundamentar a conclusão de que “estes serviços funcionam através de um "app", descarregada do sitewww.uber.com, a que qualquer pessoa pode aceder e instalar no seu equipamento móvel”.

O Tribunal Cível de Lisboa tinha também considerado como não provado que a Uber é uma empresa uma empresa americana, do sector de transporte e tecnológico,que desde 2009, data da sua constituição, se dedica a oferecer um serviço, semelhante ao táxi tradicional, através do uso de aplicativos tecnológicos, pela via da Internet. Este é um dos pontos que a Relação vem considerar também que deve ser revisto, depois de alegar que “algumas palavras poderão considerar-se conclusões, tais como «semelhante» e «oferecer um serviço»”.

“A linguagem corrente adquire perfeitamente todas as palavras do ponto nº4, e tal ponto, por si, não decide a acção, pelo que, embora compreendendo a argumentação, acabamos por desvalorizá-la”, reforça a Relação.

No recurso, a Uber tinha ainda alegado não estar provado que “o mercado de transporte de passageiros é um mercado superavitário,excedendo já a oferta a procura deste meio de transporte”. E alegou o mesmo para a conclusão do Tribunal Cível de Lisboa de que “a  actividade da requerida retira clientes as empresas habilitadas para o transporte de passageiros, colocando em causa a sua sobrevivência”.

A este respeito, a Relação entende que estes pontos devem ser suprimidos da decisão do tribunal de 1ª instância. “Repare-se, a título de exemplo nas palavras «mercado superavitário». Esta palavra podia dar origem, só por si, a um relatório económico. E o mesmo acontece a palavra «sobrevivência» quando relacionada com o retirar de clientes «as empresas habilitadas», bem «a como forma nebulosa que utiliza». Devem ser suprimidos tais pontos”, sustenta a Relação.

Notícia actualizada às 14:22 com fundamentação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.